O que diz a NORMAM-211, a norma do amador
Atualizado em . Fatos conferidos no texto das normas em 25 de outubro de 2026.
NORMAM-03 ou NORMAM-211?
NORMAM-211. A NORMAM-03/DPC foi revogada, e a norma vigente para amadores é a NORMAM-211/DPC, que se declara decorrente da LESTA (Lei 9.537/97) e do RLESTA (Decreto 2.596/98).
Muito simulado ainda escreve “de acordo com a NORMAM-03”. Nos casos que analisamos, o número da norma mudou e o fato não: dispensa de habilitação, definição de amador, áreas seletivas e lotação continuam iguais. Mas, se o material que você usa cita a NORMAM-03, vale desconfiar de que ele não foi atualizado em mais nada.
A moto aquática ficou de fora: o regramento dela está na NORMAM-212/DPC (item 1.2).
O que a NORMAM-211 regula
| Assunto | Exemplo do que está lá |
|---|---|
| Definições (item 1.7) | embarcação miúda é a de até 6 m; médio porte, até 24 m; lotação inclui a tripulação |
| Áreas seletivas (item 1.8) | remo e vela a partir de 100 m da linha de base; motor a partir de 200 m |
| Inscrição e documentos (cap. 2) | toda embarcação inscrita na Capitania; nome e número de inscrição na popa |
| Material obrigatório (cap. 4) | coletes, boias, extintores, âncora, luzes de navegação |
| Habilitação (cap. 5) | categorias de amador, idade mínima, validade da CHA |
| Fiscalização e infrações (cap. 7) | auto de infração, prazo de defesa, medidas administrativas |
| Exame (Anexo 5-A) | 40 questões, 2 horas, aprovação com 5,0; programa e bibliografia |
Onde se pode navegar perto da praia?
A linha de base é a linha de arrebentação das ondas ou, em rios, lagos e lagoas, onde começa o espelho d'água (item 1.7). A partir dela:
- embarcação a remo ou a vela pode trafegar a partir de 100 metros (item 1.8.1);
- embarcação a motor, e o reboque de esqui aquático e de paraquedas, a partir de 200 metros (item 1.8.1).
Trafegar em área reservada a banhistas dá multa ou suspensão da carteira de até 60 dias (RLESTA, art. 23, II).
Embarcação de recreio pode ser alugada ou usada para ganhar dinheiro?
Embarcação de esporte e recreio é empregada exclusivamente em atividades não comerciais (item 1.2). O aluguel é admitido, mas só para recreação ou prática de esportes do locatário (item 1.15.1), que não pode usá-la em atividade comercial de qualquer natureza (item 1.15.3).
O que acontece numa fiscalização?
O agente da Marinha nos estados é o Capitão dos Portos (item 7.11.1). Lavrado o auto de infração, o infrator tem 15 dias úteis para apresentar defesa (LESTA, art. 23; item 7.6.2).
Além da multa, o Inspetor Naval pode aplicar medidas administrativas na hora: apreender a habilitação ou a embarcação, retirar a embarcação de tráfego ou impedir a saída (item 7.7). Uma não exclui a outra.
O que da NORMAM-211 cai na prova
O programa do exame (Anexo 5-A, item 3.1, alínea j) põe a NORMAM-211 e o RLESTA como assunto de legislação. As perguntas mais repetidas nos simulados que analisamos tratam de habilitação e categorias, áreas seletivas, documentos de porte obrigatório, infrações e o papel do comandante.
Veja também as categorias de habilitação e o material obrigatório a bordo.
Perguntas frequentes
O que diz a NORMAM-211?
É a norma da Diretoria de Portos e Costas para amadores e embarcações de esporte e recreio. Regula habilitação, inscrição, áreas de navegação, material obrigatório a bordo, infrações e o exame de habilitação. Substituiu a NORMAM-03, revogada.
A NORMAM-03 ainda vale?
Não. A NORMAM-03/DPC foi revogada; a norma vigente para amadores e embarcações de esporte e recreio é a NORMAM-211/DPC.
A que distância da praia a lancha pode navegar?
A partir de 200 metros da linha de base, que é a linha de arrebentação das ondas. Embarcações a remo ou a vela, a partir de 100 metros (NORMAM-211, item 1.8.1).
Qual norma regula a moto aquática?
A NORMAM-212/DPC. A NORMAM-211 exclui expressamente a moto aquática do seu escopo (item 1.2).
Fontes
- NORMAM-211/DPC (itens 1.2, 1.7, 1.8, 1.15, cap. 4, cap. 5, cap. 7 e Anexo 5-A)
- LESTA, Lei 9.537/97
- RLESTA, Decreto 2.596/98
A NORMAM-211 e a NORMAM-17 ficam no site da Marinha do Brasil. As leis e decretos têm o texto oficial linkado acima.